LEIS MUNICIPAIS
Arquivos Anexo(s):
- Ano 1996 - Lei Municipal nº 619 - Regime Jurídico Único
- Ano 1997 - Lei Municipal nº 632 - Cria o Instituto de Previdência
- Ano 2000 - Lei Municipal nº 681 (Altera o valor do desconto contribuição do servidor público....)
- Ano 2002 - Lei Municipal nº 697 (Reorganiza o Regime Próprio de Previdência Social......)
- Ano 2006 - Lei Municpal nº 741 (Lei de Benefícios - REVOGADA)
- Ano 2009 - Lei Municipal nº 770 (Altera o art. 92 de Lei Municipal nº 741 de 2006)
- Ano 2010 - Lei Municipal nº 802 (Dispõe sobre a alteração do art. 92 da Lei Municipal nº 741 de 2006)
- Ano 2010 - Lei Municipal nº 817 (Institui o plano de amortização para equacionamento do deficit atuarial)
- Ano 2011 - Lei Municipal nº 842 (Altera a gratificação prevista na Lei Municipal nº 741 de 2006)
- Ano 2015 - Lei Municipal nº 900 (Lei de Benefícios - REVOGADA)
- Ano 2015 - Lei Municipal nº 905 (Altera a Lei nº 9002015)
- Ano 2015 - Lei Municipal nº 906 (Dispõe sobre a instrutura administrativa do IPASMV....)
- Ano 2015 - Lei Municipal nº 912 (Dispõe sobre o parcelamento de débito.....)
- Ano 2016 - Lei Municipal nº 925 (Dispõe sobre a Revogação da Lei Municipal nº 817 de 2010)
- Ano 2017 - Lei Municipal nº 944 (Altera a Lei Municipal nº 766 de 2009)
- Ano 2018 - Lei Municipal nº 972 (Dispõe sobre o Reparcelamento e Parcelamento .....)
- Ano 2018 - Lei Municipal nº 979 (Autoriza a recomposição salarial.....)
- Ano 2019 - Lei Municipal nº 998 (Autoriza a recomposição salarial....)
- Ano 2020 - Lei Municipal nº 1.003 (Altera a Lei Municipal nº 900 de 2015)
- Ano 2021 - Lei Municipal nº 1.006 (Dispõe sobre a possibilidade de pagamento antecipado do 13º salário....)
- Ano 2022 - Lei Municipal nº 1.030 (Concede reajuste a professor.....)
- Ano 2022 - Lei Municipal nº 1.031 (Concede reposição de perdas infracionárias nas remunerações dos servidores....)
- Ano 2022 - Lei Municipal nº 1.032 Institui o Regime de Previdência Complementar
- Ano 2022 - Lei Municipal nº 1.034 de 2022 (Lei atual de benefícios)
- Ano 2022 - Lei Municipal nº 1.035 (Dispõe sobre o reparcelamento e parcelamento de débitos do Município de ViçosaAl....)
- Ano 2023 - Lei Municipal nº 1.053 (Concede reajuste aos professores......)
- Ano 2023 - Lei Municipal nº 1.056 (Concede Reposição de Perdas Inflacionárias nas remunerações dos servidores....)
- Ano 2023 - Lei Municipal nº 1.063 (Autoriza O Poder Executivo Municipal A Repassar Recursos Recebidos Da União Para Cumprimento....)
- Ano 2023 - Lei nº 1.079 de 2023 (Altera as alíquotas suplementares previdenciárias devidas pelo Município ao Regime Próprio de Previdência Social - RPPS)
- Ano 2024 - Lei Municipal n 1.081 Descrição: Autoriza o executivo municipal a conceder reajuste aos Professores Nível Especial Magistério ativos e inativos da rede pública municipal
- Ano 2024 - Lei Municipal n 1.083 Descrição: Concede Reposição de Perdas Inflacionárias nas remunerações dos servidores que compõem o quadro de servidores da Secretaria Municipal de
- Ano 2024 - Lei Municipal n 1.084 Descrição: Concede Reposição de Perdas Inflacionárias nas remunerações dos servidores efetivos de Nível Superior que compoem o quadro de servidores
- Ano 2024 - Lei Municipal n 1.089 Descrição: Altera a redação do art. 1º da Lei Municipal nº 1.081 de 08 de abril de 2024
- Ano 2024 - Lei Municipal nº 1.102 (Altera as alíquotas suplementares previdenciárias devidas pelo município ao Regime Próprio de Previdência Social - RPPS)
- Ano 2025 - Lei Municipal nº 1.106 (Autoriza o executivo municipal a concender reajuste aos professores nível médio do magisterio ativos e inativos da rede pública municipal de ensino de Viçosa